| Identificação |
Numero |
Órgão |
Disposição |
| Constituição Federal |
Art.
225 |
União |
Direito
ao Meio Ambiente |
| Lei |
6938/81 |
União |
Política Nacional do Meio Ambiente |
| Lei |
9605/98 |
União |
Lei de Crimes Ambientais |
| Decreto |
99274/90 |
Estado
|
Regulamenta a Lei 6938/81 |
|
Protocolo
|
Quioto |
Nações Unidas |
Mudança do Clima no Planeta |
|
Protocolo
|
Montreal |
|
Proteção à Camada de Ozônio |
|
|
47397/02 |
Estado
|
Licenciamento Ambiental Estadual |
|
Lei
|
997/76 |
Estado
|
Dispõe sobre o controle da Poluição ao Meio Ambiente |
| Decreto |
8468 Art. 18 e 19
|
Estado |
Parâmetros de contaminação da água |
| Norma |
NR 6 |
Ministério do Trabalho
|
Higienização em EPIs. |
| Portaria |
1274/03 |
Ministério da Justiça
|
Produtos Químicos Controlados pela Policia Federal
|
| Instrução Normativa |
10 17/08/01 |
IBAMA |
Define atividades potencialmente poluidoras |
|
Resolução
|
237/97 |
CONAMA |
Atividades sujeitos licenciamento ambiental: |
|
Resolução RDC 161 - 23/06/04
|
RDC 161 |
ANVISA
|
Utilização do
Percloroetileno |
| Resolução |
362/2005 |
CONAMA |
Define critérios
para rerrefino de óleo lubrificante. |
| Portaria |
02/99 |
POLICIA CIVIL ESP
|
Define os critérios para obtenção de licença para
utilização de Produtos químicos controlados no Estado de
São Paulo |
| Decreto |
3.665/00 |
POLICIA CIVIL ESP
l
|
Define os produtos químicos controlados pelo exército |
| Portaria |
85/96 |
IBAMA
|
Define programa interno de autofiscalização de
manutenção de frota a diesel |
|
Resolução
|
003-90 |
CONAMA |
Define o que são poluentes atmosféricos. |
| Resolução |
420 de 2004 |
Ministério dos Transportes |
Define os critérios para transportes de Produtos
Químicos Perigosos |
